O IBAMA, e suas competências para o licenciamento ambiental, sofreu mais uma medida de desmonte e retrocesso. Com essa Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2019, a competência por chancelar o licenciamento ambiental em áreas protegidas como terras indígenas ou unidades de conservação, além de empreendimentos que impactem mais de um Estado agora poderão ser licenciados diretamente pelos órgãos estaduais ou municipais.
As empresas escolherão para quem solicitar a licença ambiental. O IBAMA até poderá retomar essa competência decisória, até mesmo antecipando-se à Justiça, mas a ideia é a ampla descentralização.

Obras como Belo Sun no Pará, cujo projeto indica ser a maior mineração de ouro a céu aberto e que afeta unidades de conservação e terras indígenas poderá ser completamente licenciada em nível estadual. Área esta já impactada pela usina hidrelétrica de Belo Monte. O licenciamento ambiental de Belo Sun foi embargado na Justiça Federal do Pará justamente pela ilegalidade de seu processo. Um dos problemas (entre vários) foi a não realização da consulta prévia como determina a convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário.

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E agora?

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O resultado, por exemplo, é que o que ocorreu com a licença da barragem que desencadeou a catástrofe em Brumadinho e matou uma extensão de mais de 300 quilômetros do rio Paraopeba se torne mais frequente, já que órgãos municipais e estaduais possuem menor capacidade de contenção na pressão por obter licenças ambientais express. A Copam (Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental), da secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais, aprovou em dezembro de 2018 a ampliação das atividades do complexo Paraopeba, que inclui a mina Córrego do Feijão, cuja barragem se rompeu e gerou o desastre criminoso.

Em ultimo caso a própria empresa que demanda a licença ambiental ditará como deve ser a legislação sobre licenciamento ambiental no Estado ou município para melhor atender seus interesses. E isso já ocorreu com a Vale e sua relação promíscua com o governo estadual de Minas Gerais.

No caso, o governo estadual de Minas Gerais, seja sob a gestão de Fernando Pimentel (PT) ou Romeu Zema (Novo), mantém o padrão de reagir apenas aos desastres criminosos da mineração, em vez de antecipa-los. Ainda que, verdade seja dita, a catástrofe de Mariana não gerou nenhum aprendizado institucional por parte do governo Pimentel, mas sim um incentivo maior a promiscuidade entre governo e Vale. Ao que parece, agora, o Projeto de Lei 3.676/16, mais conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, instituirá maior rigidez para a mineração em Minas Gerais, inclusive instituindo finalmente:

A proibição da instalação de barragens a montante – mesmo tipo das estruturas que se romperam em Mariana, em 2015, e em Brumadinho.

Mas particularmente não vejo motivos para comemorar. Não vejo como aprendizado institucional essas medidas, mas uma simples reação política diante de uma catástrofe que traz um custo político altíssimo ao governo estadual e aos governos municipais. Ao governo federal o custo é mais diluído a longo prazo. E resulta daí a desimportância da agenda ambiental. O que me deixa ainda mais pessimista como cientista político e gestor ambiental é que há uma clara e objetiva agenda antiambiental.

O desmonte do IBAMA é o indicador mais forte que podemos ter.

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O desmonte da política ambiental brasileira ocorre dia a dia e não é possível saber o que sobrará até 2022, próximo ciclo eleitoral.