Recentemente por conta do PL 6299/2002 foi instituído no Brasil um acalorado e profundamente necessário debate sobre o uso de agrotóxicos no país. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que flexibiliza o uso do agrotóxicos e encaminhou para a Mesa Diretora da Câmara colocar para votação em Plenário. Anvisa, Ibama, ABC, SBPC, entre outras instituições se mostraram contrários ao texto do projeto de lei. Um dos motivos é que o PL 6299/2002 altera de forma consistente o desenho institucional e as competências decisórias envolvendo a aprovação ou não de um produto fitossanitário (agrotóxicos), já que para a aprovação de um produto seria necessário que Anvisa e Ibama, além do Ministério da Agricultura, chancelasse essa autorização.

A literatura de Ciência Política (G. Tsebelis) e Economia Institucional (D. North) já apontou há um bom tempo que quanto mais atores com poder de veto, maior a tendência de paralisia decisória. Foi em cima dessa “teoria dos atores com poder de veto” que a bancada ruralista moveu mundos e muitos fundos para aprovar esse PL 6299/2002 num governo em liquidação como é este governo Temer. A ideia é que IBAMA e ANVISA deixem de ser atores com poder de veto e tornem-se apenas órgãos consultivos (um dos motivos da articulação dessa legislação de autoria do deputado paranaense Luiz Nishimori (PR). Tudo em nome de uma pretensa celeridade no licenciamento dos produtos. A ideia falaciosa é “homologar para não atrasar”. É o mesmo raciocínio perverso que também guia o PL 3729/04, a denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre as queixas em torno do licenciamento ambiental está a morosidade na aprovação das licenças. OK, realmente ocorre, mas os queixosos fazem questão de esquecer o sucateamento dos órgãos ambientais nos últimos anos.

xagrotoxico.jpg.pagespeed.ic.hIO22bdF1F

Retomando o PL do Veneno, é uma simples conversa mole para boi dormir a morosidade nas aprovações dos agrotóxicos. Esse modelo atual tripartite funciona como um “check and balance” de regulação. A concentração de poder decisório apenas no Ministério da Agricultura sobre essa política regulatória gerará ainda mais ruído, dado os questionamentos judiciais que virão certamente. O custo político desse projeto de lei será alto. Eis um tema excelente para pesquisa em Ciência Política ou Economia. Precisamos de mais empiria nesse debate.

Os custos em saúde e os custos ecológicos também serão altos. Por exemplo, como informou Marco Antonio Delfino, procurador da República, coordenador do Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos do Ministério Público Federal em artigo no El País Brasil, em torno de 87% dos municípios brasileiros não têm sua água monitorada para resíduos de agrotóxicos.

Definitivamente, é um dado assustador.

Em 2015 foi publicado um estudo epidemiológico que associou positivamente a relação entre o lindano como cancerígeno aos humanos e na inclusão de outros dois venenos em categorias que indicam o alto risco de carcinogenicidade. A ABRASCO publicou à época uma matéria bem interesse e informativa do estado catastrófico do uso indiscriminado dos agrotóxicos que pode ser lida integralmente clicando aqui.

Para contemplar um pouco desse debate, um curto documentário sobre o tema dos agrotóxicos no canal da FioCruz no Youtube.