O Código Florestal foi criado em 1965 num contexto econômico e político muito diverso do atual. Mas boas leis não caducam, ainda mais leis que dizem respeito a fatores ambientais. Elas podem ser adaptadas de maneira equilibrada para uma nova realidade. Em tese, o Código Florestal deveria passar por um adequado e cientificamente conduzido debate em torno do equilíbrio entre produtividade agrícola e conservação ambiental. Mas, definitivamente, não foi o ocorrido com o Novo Código Florestal que pode e deve ser chamado de “Código Ruralista para Uso Não Sustentável dos Bens e Serviços Ecossistêmicos”. Se tivesse de reduzir conceitualmente o Novo Código Florestal, elaborado pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB), diria: “é o relatório da perversidade econômica”. Digo isso porque o Relatório Rabelo é permeado por uma série de inconsistências e talvez a maior delas seja a triste miopia analítica que separa a economia da ecologia e resulta na ideia de que o “meio ambiente prejudica a agricultura”, com o nefasto exemplo da mudança de status de proteção das Áreas de Preservação Permanentes que serão completamente dilapidadas em grandes propriedades, embora o Relator Dep. Aldo Rebelo insista, de maneira contraditória, que esses benefícios são dirigidos aos pequenos produtores/agricultura familiar. É claro que é míope separar a produção econômica agrícola do que sustenta essa produção econômica agrícola: o ecossistema que sustenta a economia.
Que resta de biodiversidade?

Na contramão do que a própria Economia Neoclássica vem apontando cada vez mais, a eficiência produtiva, o Relatório Rebelo não premia o incentivo a eficiência produtiva agrícola, ao contrário. Cria uma série de condições para que a agricultura brasileira saia mais perdendo do que ganhando. Embora seja um dos maiores produtores de comodities no mundo, o Brasil também é uma economia de baixissima eficiência nessa produtividade: o desperdício agrícola é gigantesco e assustador. O Brasil não necessita de novas áreas de florestas transformadas em área agrícola. Longe disso. As terras já exploradas são suficientes para dobrar a produção, basta aprimorar a eficiência nas lavouras e nos pastos por meio de tecnologia e uso sustentável na agricultura e pecuária.
Outro ponto que passa batido, por enquanto, é que as comodities brasileiras, competitivas do ponto de vista do comércio internacional, sofrerão ainda mais com os subsídios agrícolas outorgados pelos EUA e pela União Européia. A criação de “selos verdes”, baseados na ideia de que a alta produtividade e competitividade agrícola brasileira deriva diretamente da derrubada de florestas, aumentando os efeitos das mudanças climáticas pela alta emissão de gases do efeito estufa e pela ausência cada vez maior de sequestro de carbono realizado pelas florestas tropicais, além de taxas dificultando verdadeiramente a entrada dos produtos brasileiros nos países desenvolvidos. E acreditem, todo esse imbróglio vai parar na Organização Mundial do Comércio.
Plenário da Câmara dos Deputados no dia 24/05/2011: votação do Código da Perversidade

A dissociação entre o modo de produção econômico e os serviços ecossistêmicos foi premiada pelo Relatório do Novo Código Florestal. Essa dissociação é nefasta, do ponto de vista produtivo e da qualidade e vitalidade dos ecossistemas que sustentam a economia. Por exemplo, vem aumentando consideravelmente a desertificação e, definitivamente, o processo de desertificação tem custos elevadissimos na sua contenção e prejudica diretamente a agricultura. A perda de vasta cobertura florestal influi diretamente na alteração do clico das chuvas, outro efeito perverso para a agricultura. E vai muito além da agropecuária esses benefícios de um equilíbrio entre produção agrícola e conservação ambiental: regulagem climática, polinização, biodiversidade, contenção de erosão, etc.

Definitivamente vivemos uma época de transição. E é necessário, cada vez mais, que os bens e serviços ecossistêmicos sejam valorizados, do ponto de vista econômico com a precificação desses bens e serviços (através do REDD+, por exemplo, um mecanismo de compensação ambiental) e também do ponto de vista ético. É um caminho árduo, é claro. O próprio Novo Código Florestal pode sofrer alterações (em comparação ao texto da Câmara) no Senado (e espero que passe por alterações, principalmente sobre “premiar” desmatadores com anistia e não premiar quem não desmatou com mais incentivos fiscais), além, claro, do poder de veto da Presidenta Dilma Rousseff. E, ao que consta, ela vai vetar os pontos polêmicos do Novo Código Florestal, ainda mais diante de 2012, ano que o Brasil sediará a Conferência da ONU intitulada RIO +20. Definitivamente foi uma batalha perdida, do ponto de vista da formulação de uma política mais responsiva ao equilíbrio entre produção agrícola e conservação ambiental, mas outras e diversas batalhas seguirão. Quem viver, verá.